A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Sul aprovou o projeto de lei do Executivo que propõe a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e lixo para atingidos pela enchente e os temporais que foram registrados no município entre os meses de abril e maio. Os vereadores aprovaram a proposta por unanimidade e usaram a tribuna para elogiar a iniciativa.
A sessão ocorreu no Plenário Vereador Nilton Garibaldi nesta quarta-feira,12. O projeto aprovado propõe a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2024, incidente sobre os imóveis urbanos edificados atingidos pelos eventos climáticos ocorridos em abril e maio de 2024.
Segundo o projeto, os contribuintes deverão requerer a isenção até o dia 10 de julho de 2024 na Secretaria Municipal de Fazenda. Fica suspensa a exigibilidade do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, da data do requerimento pelo contribuinte até o trânsito em julgado da decisão administrativa. Nos casos de deferimento da isenção, os valores de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo do exercício de 2024 já pagos, serão restituídos. No caso de restituição do IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, é preciso comprovar ter realizado o pagamento.
O número de famílias gaúchas aprovadas no Auxílio Reconstrução chegou a 204,1 mil desde a criação do benefício, no dia 15 de maio. Para terem acesso aos R$ 5,1 mil, em parcela única, as famílias precisam confirmar os dados cadastrados pelas prefeituras no site. Após a validação, as informações são enviadas para a Caixa Econômica Federal, responsável pelo depósito. O recurso pode ser utilizado da forma que as vítimas acharem […]
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