No campo, onde o trabalho começa cedo, uma nova possibilidade se abre para os agricultores que começaram a labuta ainda crianças. Em 2018, uma decisão judicial histórica trouxe esperança para quem trabalhou no campo antes dos 12 anos, permitindo que esses anos de esforço passassem a ser computados para a aposentadoria.
Imagine o cenário onde um jovem garoto, antes mesmo de completar 12 anos, já ajuda na lavoura, cuida dos animais e contribui para a renda da família. Por muitos anos, esse trabalho não era reconhecido oficialmente. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) mudou essa realidade ao julgar uma Ação Civil Pública em 2018. A decisão determinou que o INSS não pode exigir uma idade mínima para o trabalho, inclusive o rural, permitindo que mesmo aqueles que começaram a trabalhar muito cedo possam ter esses períodos reconhecidos para fins de aposentadoria.
Essa decisão, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), baseia-se no princípio de que a Constituição Federal, ao estabelecer uma idade mínima para o trabalho, deve proteger o menor. Negar o reconhecimento desse tempo seria penalizar novamente aqueles que já foram penalizados pela necessidade de trabalhar tão jovens.
Embora a decisão judicial seja um avanço significativo, cada caso precisa ser avaliado individualmente pelo INSS. Aqui estão alguns dos passos que o agricultor ou agricultora, deve seguir para buscar que seu tempo de trabalho rural seja computado, conforme explica a advogada especialista, Dra. Jane Berwanger – “É preciso ter provas sólidas de que houve a atividade rural, como documentos que
comprovem o trabalho dos pais ou familiares, registros escolares, certidões, entre outros. A possibilidade de computar o tempo de trabalho rural antes dos 12 anos é uma vitória para os trabalhadores rurais. É crucial buscar orientação e estar bem documentado para garantir esse direito.”
Com essas informações em mãos, é importante que o trabalhador não deixe de agir, verifique a documentação, faça seu requerimento e lute pelo reconhecimento de cada ano de trabalho.
Para tentar chegar a um acordo com o governo federal, ficou para agosto a votação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65/2023 que concede autonomia financeira e administrativa ao BC (Banco Central). A PEC está em tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado. Em sessão desta quarta-feira (17), os senadores da comissão anunciaram um acordo para adiar a votação. O líder do governo no Senado, senador […]
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