Fundo do MP-RS publica editais para chamamento de projetos de reconstituição do Estado

Entidades da sociedade civil e órgãos da administração pública na esfera estadual têm até o dia 2 de agosto para apresentar projetos de recuperação e atendimento aos danos provocados pelas enchentes e se candidatar ao financiamento do Fundo de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) do Ministério Público do RS (MP-RS). O FRBL é um dos principais destinatários de muitas das reversões de recursos realizadas pelo MPT-RS desde o início da crise climática.

Órgãos públicos da administração direta e indireta, nas esferas Estadual e municipal, podem preencher propostas de convênio e encaminhá-las à administração do fundo pelo formulário eletrônico disponível no endereço https://www.mprs.mp.br/frbl_propostas.

Os projetos devem ter por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, à população idosa, à economia popular, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, à ordem econômica, ao patrimônio público, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. A proposta também deve ser acompanhada da apresentação dos devidos documentos exigidos.

As instruções para apresentação de propostas estão no tutorial https://www.mprs.mp.br/media/areas/frbl/arquivos/tutoriais/tutorial_form_web.pdf

Já entre as organizações da sociedade civil, podem se inscrever entidades com no mínimo um ano de atuação. As organizações podem apresentar sugestões temáticas com o objetivo de recuperação, prevenção e atendimento de danos decorrentes das enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul a partir de maio. Os projetos e o e respectivo Plano de Trabalho deverão ser preenchidos e encaminhados por meio do formulário disponível no endereço https://www.mprs.mp.br/frbl_propostas. O projeto deve ter execução limitada ao território do Estado. Os documentos e as instruções necessárias estão no tutorial https://www.mprs.mp.br/media/areas/frbl/arquivos/tutoriais/tutorial_form_web.pdf.

A parceria entre o MPT-RS, o MP-RS e o FRBL foi solidificada logo nos primeiros dias da crise climática, por meio da assinatura de um acordo de cooperação técnica entre os órgãos para abrir mais uma opção de destinações de valores de forma ágil às vítimas das enchentes no Estado. O acordo foi firmado no dia 14 de maio, na sede do MP-RS na Rua Santana, em Porto Alegre. No dia 14 de junho, as administrações do MPT, do MP-RS e do FRBL se reuniram novamente para a assinatura conjunta de um Termo de Registro Histórico assinalando os resultados do primeiro mês de acordo.