O valor é referente ao cofinanciamento do Piso Gaúcho Regular (exercício de 2024)
O governo do Estado, por meio da Sedes (Secretaria de Desenvolvimento Social), pagou, na segunda-feira (23), R$ 13.006.029,92, referentes ao cofinanciamento do Piso Gaúcho Regular de 2024, incluindo a pactuação do cofinanciamento estadual para os 18 Creas (Centros de Referência Especializados de Assistência Social) regionalizados, um Centro Dia e três Residências Inclusivas.
Os recursos, provenientes do Feas (Fundo Estadual de Assistência Social), foram repassados para os fundos municipais de assistência social de 414 cidades, conforme as portarias 184/2024, 187/2024 e 188/2024.
O repasse dos valores foi pactuado na CIB (Comissão Intergestores Bipartite) e aprovado pelo Ceas (Conselho Estadual de Assistência Social). Por meio do Feas, o Executivo gaúcho cofinancia serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelos municípios do Estado.
Para recebimento dos recursos, as prefeituras contempladas tiveram que preencher o Plano de Ação – posteriormente aprovado pelos conselhos municipais de assistência social – no Sistema Estadual de Gestão Digital de Assistência Social. Todas as cidades beneficiadas atendem aos requisitos do Decreto 57.653/2024, que regulamenta a Lei 10.719/1996, que cria o Feas.
O prazo para prestação de contas dos recursos começa em 31 de dezembro de 2025, salvo regulamentação específica diversa.
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