O projeto de Lei de Orçamentária Anual (PLOA) do governo federal prevê um salário mínimo de R$ 1.509,00 para 2025. A proposta foi protocolada no Congresso Nacional nesta sexta-feira (30). O valor representa uma alta de 6,8% em relação aos R$ 1.412 atuais. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviada ao legislativo em abril, a estimativa para o mínimo do próximo ano era de R$ 1.502,00. A projeção ainda poderá sofrer nova alteração até o fim do ano caso a inflação for maior ou menor que o previsto.
O valor ainda é mais que o dobro da meta de inflação estipulada pelo governo em 3%, com banda de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos. Devido a política de valorização contínua, aprovada no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023, para a estimativa do salário mínimo a equipe econômica utiliza como base a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses até novembro do ano anterior – o que garante ganho real ao trabalhador.
Além disso, se houver crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) no segundo ano anterior, esse valor será adicionado ao ajuste. Como o próprio nome já diz, a Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o Orçamento em si, contém a estimativa de receita e a programação de despesas para o ano seguinte e precisa do aval do Congresso.
O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) – colegiado composto por senadores e deputados – e o relator da proposta será o deputado Ângelo Coronel (PSD-BA). No fim do ano, após o trâmite, uma sessão conjunta do Congresso vai avalizar a peça orçamentária. As informações são da CNN Brasil.
O TJRS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) emitiu um alerta à população sobre o crescente número de golpes via aplicativos de mensagens envolvendo precatórios. A Corte afirmou que, até o momento, não houve alteração no prazo final de cumprimento do Regime Especial de pagamento de precatórios. Conforme o regramento vigente, os entes públicos devedores sujeitos ao Regime Especial devem quitar seus débitos até 31 de dezembro de […]
Comentários da publicação (0)