Lula sanciona sem vetos lei com novas regras para emendas parlamentares

Foto: Ricardo Stuckert/PR

Lei tem como uma das principais alterações a retomada da obrigatoriedade de , no mínimo, 0% dos recursos aplicados na área da Saúde

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a lei complementar nº 210, aprovada pelo Congresso na semana passada com novas regras para destinação de emendas parlamentares ao Orçamento. Nenhum ministério solicitou veto a trechos do projeto aprovado no dia 19 deste mês.

Na votação, a Câmara de Deputados retomou a aplicação de no mínimo 50% das emendas de comissão para a área da Saúde. Essa obrigatoriedade havia sido retirada pelo Senado.

A possibilidade de o governo bloquear emendas parlamentares continuou fora do projeto, mas o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, confirmou ao Broadcast Político que o Planalto irá enviar um novo projeto que propõe estabelecer um bloqueio de emendas de 15% proporcional ao bloqueio das despesas discricionárias do Poder Executivo.

Fonte: Correio do Povo