STF começa a julgar regras de licença-maternidade
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na última sexta-feira (2), a ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) contesta o tratamento diferenciado para a licença-maternidade com base na filiação biológica ou adotiva e no regime jurídico da beneficiária (celetista ou estatutário), além do compartilhamento desse benefício e da licença-paternidade entre os pais da criança. O término da sessão virtual está previsto para esta sexta (9). […]