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Legislativo de Santa Cruz prorroga o prazo para o pagamento do ISSQN

today27/05/2024 23

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Medida também vale para parcelamentos de débitos tributários e não tributários

Ocorreu nesta segunda-feira, 27, a 17ª reunião ordinária, no Plenário Vereador Nilton Garibaldi, em Santa Cruz do Sul. Na ocasião, foram apreciados sete projetos, sendo todos aprovados. Antes disso, a Secretaria de Saúde apresentou um relatório da Gestão Municipal de Saúde do quadrimestre janeiro a abril de 2024 para os vereadores.

Entre os projetos aprovados, está o que prorroga o prazo para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), das competências dos meses de abril, maio e junho de 2024, e dos parcelamentos de débitos tributários e não tributários, que possuam parcelas a vencer nos meses de maio e junho de 2024. As proposições são de autoria do vereador Rodrigo Rabuske (PL).

De acordo com o vereador, o projeto de lei visa dar um fôlego aos empresários. “A prorrogação é para as pessoas que estão passando por esta calamidade pública e para aquelas que não passaram, mas estão sendo impactadas indiretamente”, explica Rodrigo.

Projetos aprovados:

8.5. Projeto de Lei do Executivo nº 104/2024

Altera a Lei nº 9.448/2023, que dispõe sobre o Parque de Inovação e Tecnologia do Município de Santa Cruz do Sul. Autor: Poder Executivo

3.7. Projeto de Lei do Executivo nº 115/2024. Autoriza a contratação de um motorista. Autor: Poder Executivo.

3.8. Projeto de Lei do Executivo nº 116/2024. Autoriza a contratação de um professor de Ensino Fundamental de Educação Física. Autor: Poder Executivo.

11.19. Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2024

Altera a Lei nº 9.597/2024, que cria o Conselho Municipal de Gestão Socioambiental. Autor: Vereador Edson Luis de Azeredo

11.26. Projeto de Lei do Legislativo nº 35/2024. Denomina praça municipal de Praça Jacó Antônio Armborst. Autor: Vereador Luizinho Ruas.

11.27. Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2024. Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos. Autor: Vereador Professor Cleber

3.4. Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2024. Prorroga o prazo para o pagamento do ISSQN e dos parcelamentos de débitos tributários e não tributários. Autor: Vereador Rodrigo Rabuske.

Escrito por Jornalismo

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